Governo Lula quer liberdade para mexer em despesas do Orçamento sem autorização do Congresso
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TJRN suspende decreto que reservava 5% das vagas de empregos para pessoas trans no RN
O Tribunal entendeu que os dispositivos violam princípios como a legalidade, a livre iniciativa e a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho.
